PL nº 442/91 e o futuro dos jogos de azar no Brasil
03/03/2022 21:10 0
Através do modelo regulatório das agências, pretende o Estado definir o futuro dos jogos de azar no país.
Publicações
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Padrão da prova no crime de cartel
11/01/2022 14:40 0
A legislação objetiva viabilizar a reunião de elementos de prova aptos a demonstrar a prática de cartel, descrevendo uma série de instrumentos e técnicas especiais de investigação.
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Crimes tributários: pagamento e parcelamento devem impactar na persecução penal a qualquer tempo
23/11/2021 22:00 0
Nos crimes contra a ordem tributária, não se pode entender como indiferente o pagamento da dívida, ou o seu parcelamento, pelo agente investigado.
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Inquérito policial sigiloso e acesso do advogado: prerrogativa profissional e art. 32 da nova Lei de Abuso de Autoridade
08/08/2021 15:35 1
O descumprimento da prerrogativa do advogado ofende o exercício da defesa de seu cliente de forma plena, além de poder ensejar o cometimento do crime previsto no art. 32 da Lei 13.869/2019.
